Os espaços naturais integram as seguintes categorias, conforme delimitação constante da planta de síntese:
- a)De arriba;
- b)De protecção;
- c)Dunares;
- d)Linhas de água e zonas húmidas;
- e)Marítimo.
Artigo 23.º — Categorias
Vigente desde: 30/12/1998
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Em vigor desde 30/12/1998