Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Actividades interditas

1 -Nos espaços naturais de arriba são interditos os seguintes actos e actividades, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
1. a)Novas construções, incluindo piscinas, terraços ou outras superfícies impermeabilizadas, mesmo que afectas a edifícios residenciais, hoteleiros ou turísticos ou a equipamentos desportivos;
2. b)Abertura de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento;
3. c)Consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento;
4. d)Instalação de painéis publicitários;
5. e)Recolha de materiais geológicos e de espécies vegetais e animais, salvo se integrada em actividades científicas;
6. f)Instalação de linhas de energia e telefónicas, excepto as de serviço a construções existentes licenciadas, a apoios de praia e a equipamentos previstos no POOC.
2 -Constituem excepção ao disposto na alínea a) do número anterior:
1. a)A realização de novas construções destinadas a apoios de praia e a equipamentos, integrados nas áreas de antepraia das praias dos tipos I, II e III, nos termos do POOC;
2. b)A execução de instalações e de infra-estruturas associadas à pesca e ao recreio náutico;
3. c)A construção de pequenos equipamentos para observação da natureza e investigação científica;
4. d)A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública dos espaços naturais desde que resultantes de projecto aprovado;
5. e)A instalação de equipamentos desportivos e recreativos de ar livre que não impliquem impermeabilização do terreno.
3 -Constitui excepção ao disposto na alínea b) do n.º 1 a abertura de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento destinadas a veículos de segurança, emergência ou para serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira.
4 -Constituem excepção ao disposto na alínea c) do n.º 1 a consolidação de vias de acesso automóvel:
1. a)Destinadas a veículos de segurança, emergência ou para serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira;
2. b)Relativas a construções existentes licenciadas, desde que as obras não produzam impactes que sejam considerados inaceitáveis e incompatíveis com a protecção do espaço natural;
3. c)Directamente associadas às praias ou a infra-estruturas de pesca ou recreio, de acordo com o estabelecido nos capítulos III e IV do presente título e desde que as obras não produzam impactes que sejam considerados inaceitáveis e incompatíveis com a protecção do espaço natural.

Artigo 26.º — Actividades interditas

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