Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Actividades interditas

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos espaços naturais de protecção são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)Novas construções, incluindo a construção de piscinas, terraços ou outras superfícies impermeabilizadas, mesmo que afectas a edifícios residenciais, hoteleiros ou turísticos ou a equipamentos desportivos;
2. b)Abertura ou consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento;
3. c)Construção de depósitos de água elevados para abastecimento público;
4. d)Instalação de painéis publicitários;
5. e)Recolha de materiais geológicos e de espécies vegetais e animais, salvo se integrada em actividades científicas ou em práticas agrícolas e florestais;
6. f)Instalação de linhas de energia e telefónicas, salvo as de serviço a construções existentes licenciadas, a apoios de praia e equipamentos.
2 -Constituem excepção ao disposto na alínea a) do número anterior:
1. a)A realização de obras de remodelação, reconstrução e conservação em edifícios licenciados destinados a habitação, turismo rural, turismo de habitação ou agro-turismo, equipamentos hoteleiros e de restauração e bebidas e a equipamentos colectivos;
2. b)A instalação, em edifícios existentes, de equipamentos hoteleiros, de restauração e bebidas ou equipamentos colectivos;
3. c)Novas construções desde que destinadas:
  c1) A apoios de praia e a equipamentos exclusivamente a eles associados;
  c2) A apoios recreativos;
  c3) A estabelecimentos de restauração e bebidas, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 21.º do presente Regulamento;
  c4) A instalações e infra-estruturas associadas à pesca ou ao recreio náutico;
4. d)A instalação de equipamentos desportivos e recreativos de ar livre que não impliquem impermeabilização do terreno e uma vez obtido parecer favorável do PNSACV;
5. e)A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública dos espaços naturais, desde que resultantes de projecto aprovado;
6. f)Instalações de aquacultura, uma vez obtido parecer favorável do PNSACV.
3 -Constituem excepção ao disposto na alínea b) do n.º 1 a abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento:
1. a)Destinados a veículos de segurança, emergência ou de serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira;
2. b)Directamente associados às praias ou a infra-estruturas de pesca ou recreio, de acordo com o estabelecido nos capítulos III e IV do presente título;
3. c)Directamente associados a construções licenciadas existentes desde que não produzam impactes que sejam considerados inaceitáveis e incompatíveis com a protecção do espaço natural.

Artigo 28.º — Actividades interditas

Histórico de Alterações

Referências (1)