Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Actividades interditas

1 -Nos espaços naturais dunares é interdita a realização de:
1. a)Obras de construção, excepto apoios de praia e equipamentos, em conformidade com o disposto no número seguinte;
2. b)Abertura de vias de acesso automóvel;
3. c)Consolidação de vias de acesso automóvel, parques ou áreas de estacionamento, salvo os existentes para acesso a praias e infra-estruturas portuárias previstas no POOC em relação às quais não haja alternativa viável ou quando previstos em planos específicos;
4. d)Circulação pedonal fora dos canais previstos de acesso às praias, de acordo com o estabelecido no capítulo III do presente título.
2 -Constitui excepção ao disposto no número anterior:
1. a)A construção de apoios de praia e equipamentos, com área igual ou inferior a 100 m2 e de acordo com o disposto no presente Regulamento;
2. b)Consolidação de vias de acesso automóvel, parques ou áreas de estacionamento existentes para acesso a praias e infra-estruturas portuárias previstas no POOC em relação às quais não haja alternativa viável ou quando previstos em planos específicos;
3. c)Criação de acessos pedonais públicos às praias, constituídos por passadeiras aligeiradas e de acordo com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 30.º — Actividades interditas