Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Actividades interditas

1 -Nos espaços naturais de linhas de água é interdita a realização dos seguintes actos e actividades:
1. a)Obras de construção ou de ampliação;
2. b)Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento;
3. c)Alteração ao sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;
4. d)Realização de obras que impliquem alteração das características naturais das zonas ou da foz das ribeiras, salvo o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º do presente Regulamento.
2 -Nos espaços naturais de linhas de água é interdita a náutica de recreio com utilização de embarcações a motor, nomeadamente motas de água e jet ski, com exclusão do estuário do Mira, onde poderão ser estabelecidos condicionamentos específicos.
3 -Constituem excepção ao disposto no n.º 1:
1. a)A construção de infra-estruturas para a circulação pedonal ou de bicicletas, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e sejam promovidas ou autorizadas pelo PNSACV;
2. b)A realização de obras, promovidas pela Administração Pública, para transposição automóvel ou pedonal das linhas de água;
3. c)A instalação de aquiculturas, uma vez obtido parecer favorável do PNSACV;
4. d)A realização de obras associadas à exploração de aquiculturas devidamente licenciadas.

Artigo 32.º — Actividades interditas