Artigo 36.º — Âmbito e objectivo

Vigente desde: 30/12/1998

1 -Os espaços de praias marítimas são constituídos pelas zonas que integram a antepraia, o areal e o plano de água associado.
2 -Os condicionamentos a que estão sujeitos os espaços de praias marítimas têm como objectivos:
1. a)A protecção da integridade biofísica do espaço;
2. b)A garantia da liberdade de utilização colectiva destes espaços, em igualdade de condições;
3. c)A compatibilização de usos;
4. d)A garantia de segurança e conforto de utilização das praias pelos utentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1998