Ficam sujeitas a medidas preventivas as áreas assinaladas na planta anexa.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 14/10/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2008
Ficam sujeitas a medidas preventivas as áreas assinaladas na planta anexa.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2008