Art.º 56 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95 — Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias

1 -Nas zonas em causa, para além do disposto na legislação em vigor, são proibidas:
1. a)Todas as intervenções que ponham em causa a qualidade da água;
2. b)Destruição da vegetação ribeirinha;
3. c)Alterações no leito das linhas de água, exceptuando-se aquelas que se encontrem inseridas em planos e projectos aprovados pelas entidades competentes;
4. d)Construção de edifícios ou quaisquer acções de impermeabilização e outras que prejudiquem o escoamento das águas no seu leito normal e no de cheia, das quais se exceptuam as operações regulares de limpeza.
2 -Deverá ser estabelecida a vegetação ribeirinha nas linhas de água onde esta se encontre destruída, a fim de garantir o equilíbrio ecológico e a protecção da linha de água.

Artigo 56.º — Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias