Art.º 71 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95 — Caracterização

1 -As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) definem áreas onde deverá haver uma acção de planeamento mais pormenorizado.
2 -Deverão ser elaboradas as seguintes UOPG de acordo com as delimitações estabelecidas nas plantas de ordenamento de perímetros urbanos:
Planos de urbanização:
Vila de Vila Viçosa;
Bencatel (ver nota *);
São Romão (ver nota *);
Pardais (ver nota *);
Planos de pormenor:
Zona de expansão industrial de Vila Viçosa (ver nota *);
Zona de expansão industrial de Bencatel;
Planos de salvaguarda e valorização:
Vila Viçosa (zona histórica);
Bencatel (zona histórica e núcleo central).
3 -As unidades operativas de planeamento e gestão propostas terão de respeitar os planos de ordenamento de âmbito sectorial existentes, designadamente nos domínios agrícola e florestal.
(nota *) Planos que constituem uma 1.ª prioridade de concretização no horizonte do PDM de Vila Viçosa.

Artigo 71.º — Caracterização