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Artigo 19.º — Estuários em APC

Vigente desde: 02/10/2007
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -Nos sistemas estuarinos navegáveis e de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do presente Regulamento, serão observadas as seguintes condições:
    1. a)...
    2. b)A totalidade ou, pelo menos, 50 % das areias dragadas nos termos da alínea anterior será reposta no trânsito litoral, de acordo com a legislação em vigor;
    3. c)A qualidade das areias repostas no trânsito litoral deverá cumprir os limites para os vários parâmetros, nomeadamente no que concerne a metais pesados, de acordo com o estabelecido no quadro legal em vigor;
    4. d)...
    5. e)...
  5. 5 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2007

Referências (2)

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