Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

1) ...

2) ...

3) ...

4) ...

5) ...

6) ...

7) «Antepraia» - zona terrestre, correspondendo a uma faixa de largura variável compreendida entre o limite interior do areal e as áreas de estacionamento ou acesso viário, sendo que nas praias confinantes com áreas urbanas ou urbanizáveis, o limite é o estabelecido, pelo limite das áreas urbanas ou urbanizáveis, em planos ratificados;

8) ...

9) «Apoio de praia completo (AC)» - núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que integra vestiários, balneários, sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza de praia e recolha de lixo, podendo ainda assegurar funções comerciais e ou funções de estabelecimento de restauração e bebidas nos termos da legislação aplicável;

10) «Apoio de praia mínimo (AM)» - núcleo básico de funções e serviços, não infra-estruturado, que integra informação e assistência/vigilância a banhistas, recolha de lixo e pequeno armazém; complementarmente pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais (comércio de gelados, refrigerantes e alimentos pré-confeccionados, bóias, revistas, etc.);

11) «Apoio de praia para a prática desportiva (APPD)» - núcleo básico, de construção amovível ou fixa, de funções e serviços destinado a prestar apoio ao ensino e prática de actividades desportivas, designadamente o surf, o bodyboard, o longboard, o windsurf e o kitesurf, incluindo o aluguer de pranchas e ou embarcações, podendo, caso seja uma construção fixa, desempenhar ainda as funções de estabelecimento de bebidas nos termos da legislação aplicável;

12) «Apoio de praia recreativo (AR)» - conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da praia, nomeadamente instalações para desportos náuticos e diversões aquáticas, instalações para pequenos jogos ao ar livre, instalações para recreio infantil;

13) «Apoio de praia simples (AS)» - núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que integra sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza de praia e recolha de lixo, podendo ainda assegurar funções comerciais e ou funções de estabelecimento de bebidas nos termos da legislação aplicável;

14) «Área a sujeitar a concessão ou licença» - autorização de utilização privativa de uma praia ou de parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear. Ainda que impropriamente, estas áreas são vulgarmente designadas por concessões;

15) [Anterior n.º 14).]

16) [Anterior n.º 15).]

17) [...]:

18) «Área útil» - área resultante do somatório das áreas de todos os compartimentos, medida pelo perímetro interior das paredes e divisórias, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas;

19) «Área útil de praia» - área disponível para uso balnear, medida acima da linha de limite de espraiamento das vagas (aproximadamente + 3,5 ZT), distinguindo a zona de areal seco em permanência da que se encontra parte do dia coberta pelo espraiamento das vagas, excluindo as zonas sensíveis e zonas de risco, definida em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar nos quatro meses de Verão com uma extensão máxima de 250 m em relação ao ponto de acesso;

20) [Anterior n.º 19).]

21) [Anterior n.º 20).]

22) «Capacidade teórica de utilização da praia» - resultado da aplicação das fórmulas descritas nos artigos 47.º a 50.º, tendo em conta o tipo de praia, as «áreas sujeitas a concessão ou licença» e as «áreas não concessionadas»;

23) «Capacidade de carga da praia» - capacidade real da praia tendo como base a capacidade teórica da praia ajustada às suas características considerando o valor admissível de utentes da praia, em condições adequadas de utilização. Os parâmetros de dimensionamento da capacidade de utilização da praia variam consoante o tipo de praia e têm em conta as «áreas sujeitas a concessão ou licença» e as «áreas não concessionadas»;

24) «Coeficiente de ocupação do solo (COS)» - quociente entre a área de implantação das edificações e a área da parcela;

25) [Anterior n.º 24).]

26) [Anterior n.º 25).]

27) [Anterior n.º 26).]

28) [Anterior n.º 29).]

29) «Equipamentos existentes» - construção existente situada na área envolvente da praia com função de restauração e de bebidas nos termos da legislação aplicável;

30) «Equipamentos com funções de apoio de praia (EA)» -núcleos de funções e serviços situados na face do areal habitualmente considerados estabelecimentos de restauração e de bebidas nos termos da legislação aplicável, integrando funções de apoio à praia;

31) [Anterior n.º 32).]

32) [Anterior n.º 33).]

33) [Anterior n.º 34).]

34) [Anterior n.º 35).]

35) «Posto de vigia» - estrutura amovível destinada a dotar o nadador-salvador de condições que o permitam observar a totalidade da praia, podendo ser dotado de estrutura de ensombramento, a localizar no posto de praia aquando do licenciamento pelas entidades competentes;

36) ...

37) [Anterior n.º 38).]

38) [Anterior n.º 39).]

39) [Anterior n.º 40).]

40) [Anterior n.º 41).]

41) [Anterior n.º 42).]

42) [Anterior n.º 43).]

43) [Anterior n.º 44).]

44) [Anterior n.º 45).]

45) [Anterior n.º 46).]

46) [Anterior n.º 47).]

47) [Anterior n.º 48).]

48) [Anterior n.º 49).]

49) [Anterior n.º 50).]

50) «Obras de conservação» - obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

51) [Anterior n.º 52).]

52) [Anterior n.º 53).]

53) [Anterior n.º 54).]

54) [Anterior n.º 55).]

55) [Anterior n.º 56).]

56) [Anterior n.º 57).]

57) [Anterior n.º 58).]

58) [Anterior n.º 59).]

59) [Anterior n.º 60).]

60) [Anterior n.º 61).]

61) «Surf camp» - parque de campismo devidamente delimitado vocacionado exclusivamente ao ensino e prática de surf, cuja implementação carece do cumprimento das disposições definidas no presente regulamento para os APPD;

62) ...

63) «Utentes» - unidade de capacidade da praia constante nos planos de praia e nas fichas de intervenção das praias, a utilizar no dimensionamento dos sanitários e dos balneários/vestiários das estruturas de apoio à praia;

64) [Anterior n.º 63).]

Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da CCDR ou do ICNB, I. P., nas respectivas áreas de jurisdição:

Dimensionamento de «áreas sujeitas a concessão ou licença»

O dimensionamento e localização das «áreas a sujeitar a concessão ou licença» pode ser aferido anualmente em função das condições morfológicas do terreno, do conforto e segurança dos utentes e dos acessos ao areal, em conformidade com os seguintes princípios:

São admissíveis os seguintes sistemas básicos, desde que previamente autorizados pela CCDR ou pelo ICNB, I. P., e pela câmara municipal:

Nas áreas anexas - acessos, zonas de instalação dos apoios de praia, parques de estacionamento e zonas de comércio -, os sistemas e localização de recolha de resíduos é definido pela câmara municipal.

(Antigo artigo 68.º, «Recolha mecânica de resíduos».)

Os projectos de instalações e respectivas infra-estruturas deverão ser realizados por técnicos qualificados para o efeito nos termos da legislação em vigor.

As disposições constantes do POOC não põem em causa direitos adquiridos à data da sua entrada em vigor.