Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2004 — Subzona central 1 (CN(índice 1))

1 -Na subzona central 1 (CN(índice 1)) devem estar afectos ao uso de habitação no mínimo 50% da área total de construção (ATC), excepto os edifícios utilizados para a actividade turística, equipamentos e serviços públicos.
2 -Só são permitidas operações de loteamento quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
1. a)A parcela a lotear confine com arruamento existente;
2. b)As novas construções dêem continuidade aos planos de fachadas e às características morfológicas das malhas urbanas em que se integram.
3 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes parâmetros:
1. a)Densidade bruta máxima - 50 fogos/hectare;
2. b)Índice de ocupação máximo - 0,50;
3. c)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de cinco pisos.
4 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,5 ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do número anterior.
5 -As novas construções podem ter uso misto de habitação e comércio ou serviços, tendo o piso térreo sempre pé-direito com 3 m.
6 -Por razões estéticas e de integração no conjunto dos edifícios existentes, a Câmara Municipal pode impor o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os edifícios envolventes.

Artigo 15.º — Subzona central 1 (CN(índice 1))