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Artigo 24.º — Subzona de equipamento e serviços (EX(índice EQ))

Vigente desde: 05/11/2004
  1. 1 -Na subzona de equipamentos e serviços (EX(índice EQ)) apenas são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Habitação (somente em casos previstos em loteamentos aprovados antes da entrada em vigor do PU);
    2. b)Serviços;
    3. c)Comércio;
    4. d)Equipamentos;
    5. e)Indústria, exclusivamente para as classes C e D.
  2. 2 -As obras de construção e de ampliação de edifícios estão vinculadas aos seguintes índices:
    1. a)Área mínima da parcela ou lote - 350 m2;
    2. b)Frente mínima da parcela ou lote - 14 m;
    3. c)Índice de ocupação máximo - 0,60;
    4. d)Índice de impermeabilização máximo - 0,80;
    5. e)Cércea máxima - 10 m.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/2004

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