Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2004 — Regime

1 -Na Zona do Interface do Cadaval-Adão Lobo apenas é permitido o uso de habitação.
2 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes índices:
1. a)Densidade bruta máxima - 30 fogos/hectare;
2. b)Índice bruto de ocupação máximo - 0,25;
3. c)Índice bruto de utilização máximo - 0,40;
4. d)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de três pisos.
3 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,5 ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do n.º 2.
4 -Por razões estéticas e de integração no conjunto dos edifícios existentes, a Câmara Municipal pode impor o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os edifícios envolventes.

Artigo 41.º — Regime