Para efeitos do presente Regulamento, estabelecem-se os seguintes tipos de usos das edificações:
- a)Habitação;
- b)Comércio;
- c)Serviços;
- d)Indústria;
- e)Armazéns;
- f)Equipamentos.
Artigo 8.º — Usos das edificações
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004