- 1 -...
- 2 -A edificabilidade fica sujeita às seguintes regras:
...
Áreas de estacionamento: igual ou superior a um terço da superfície de pavimento;
...
Artigo 22.º — Indústria nos espaços urbanizáveis
Vigente desde: 30/10/2001
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Em vigor desde 30/10/2001