Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2000 — Edificabilidade máxima

1 -A edificabilidade máxima admissível para lotes ou parcelas está definida por zonas.
2 -Para efeitos de cálculo de áreas de edificabilidade máxima, considera-se que o número de pisos inclui todos os pisos construídos, excepto aqueles que, cumulativamente, se integrem em edifícios de habitação colectiva e se destinem exclusivamente a parqueamento automóvel.
Artigo 13.ºAlinhamentos das edificações
A implantação das edificações confinantes com a via pública e outros espaços de utilização colectiva é definida de acordo com as especificações estabelecidas no articulado dos espaços-canais (artigo 31.º).

Artigo 12.º — Edificabilidade máxima