Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004 — Zonamento

1 -A área de intervenção do POAV divide-se, para efeitos de fixação de usos e regime de gestão, no plano de água e na zona de protecção da albufeira, delimitados na planta de síntese.
2 -O plano de água compreende:
1. a)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
2. b)Zona de recreio condicionado da ribeira de Ferreirim;
3. c)Zonas de navegação interdita;
4. d)Zona de navegação condicionada;
5. e)Zona de navegação livre;
6. f)Pontões flutuantes ou embarcadouros;
7. g)Infra-estruturas hidráulicas - açude.
3 -A zona de protecção da albufeira compreende:
1. a)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
2. b)Espaços agrícolas;
3. c)Espaços florestais;
4. d)Espaços florestais de valor florístico;
5. e)Espaços de uso silvo-pastoril;
6. f)Área degradada a recuperar (pedreira);
7. g)Espaços urbanos;
8. h)Áreas de interesse turístico:
  1. i)Espaço reservado para empreendimentos turísticos;
  2. ii)Verde de protecção e enquadramento;
9. i)Zonas de recreio e lazer;
10. j)Zonas de recuperação e arranjo paisagístico das margens da albufeira;
11. l)Zonas de reabilitação ecológica de cursos de água;
12. m)Unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG):
  1. i)Associadas a espaços urbanos:
    i.1) UOPG 1 - aglomerado de Faia;
    i.2) UOPG 2 - aglomerado de Freixinho;
    i.3) UOPG 3 - aglomerado de Vila da Ponte;
    i.4) UOPG 4 - aglomerado do Vilar;
  2. ii)Associadas a áreas de interesse turístico:
    ii.1) UOPG 5 - área próxima do aglomerado da barragem do Vilar;
    ii.2) UOPG 6 - área a sul do aglomerado do Vilar;
    ii.3) UOPG 7 - área a norte do aglomerado de Faia;
    ii.4) UOPG 8 - área a sul do aglomerado de Faia;
    ii.5) UOPG 9 - área a norte do aglomerado de Vila da Ponte;
    ii.6) UOPG 10 - área a noroeste do aglomerado de Vila da Ponte.

Artigo 12.º — Zonamento

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