Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/95 — Edificabilidade

1 -As edificações previstas para estes espaços deverão reger-se pelos parâmetros que se encontrarem definidos nos respectivos planos ou estudos.
2 -Os projectos para as edificações a implantar nestas áreas serão desenvolvidos tendo sempre em atenção as condições topográficas, morfológicas e ambientais dos mesmos; deverão ainda reger-se por critérios de qualidade estética e compatibilidade funcional.
3 -A existência ou não de infra-estruturas, nomeadamente de vias públicas de acesso pavimentadas e áreas para aparcamento automóvel e para cargas e descargas de mercadorias, condicionará sempre o licenciamento das edificações.

Artigo 42.º — Edificabilidade