Art.º 101 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2003 — Urbanizado consolidado

1 -Na SUOPG 5, a subcategoria de espaço urbanizado consolidado destina-se essencialmente ao uso residencial.
2 -Permitem-se ainda os usos comercial, de restauração/bebidas e de serviços.
3 -A alteração de uso de apenas parte de um edifício pressupõe a requalificação do edifício no seu todo.
4 -É proibida a instalação de novas unidades de alojamento turístico.
5 -Exceptua-se do número anterior a criação de unidades de alojamento turístico resultantes da classificação de unidades de alojamento existentes não classificadas, designadamente unidades a classificar em apartamentos turísticos.
6 -São permitidas obras de beneficiação e de conservação.
7 -São permitidas obras de alteração dos edifícios desde que seja devidamente comprovada por vistoria municipal a falta de condições do imóvel para o uso a que se destina, nas seguintes condições:
1. a)Número máximo de pisos - dois;
2. b)São proibidos pisos recuados;
3. c)São proibidos varandas balançadas e corpos balançados sobre o espaço público;
4. d)Os edifícios que apresentem cobertura em telhado deverão mantê-la, utilizando a telha tradicional de canudo;
5. e)Nos edifícios com terraço visitável não são permitidas obras de ampliação que ocupem uma área superior a 15%;
6. f)No caso do disposto na alínea anterior, só são permitidas obras em alvenaria com os acabamentos idênticos à construção existente.
8 -São permitidas obras de demolição, de reconstrução ou construção, sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do presente artigo, nos casos dos edifícios que ameacem ruína, devidamente comprovada por vistoria municipal.
9 -As obras de reconstrução ou construção ficam sujeitas ao disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 7 do presente artigo e, ainda, às seguintes condições:
1. a)O ritmo e as características dos vãos poderão ser diferentes dos preexistentes desde que daí não resultem inconvenientes de ordem estética para o edifício e não se comprometa o equilíbrio arquitectónico da zona;
2. b)São permitidas janelas de sacada, que não deverão possuir uma saliência relativamente ao plano da fachada superior a 0,45 m.
10 -É proibida a ocupação dos logradouros actualmente livres, excepto se for devidamente comprovada por vistoria municipal a falta de condições do imóvel para o uso a que se destina, até ao limite de 15% da área do logradouro.
11 -As obras que incidam sobre edifícios que sejam considerados elementos e conjuntos urbanos com interesse arquitectónico e urbanístico estão sujeitas ao disposto nos artigos 37.º a 46.º do presente Regulamento.

Artigo 101.º — Urbanizado consolidado

Histórico de Alterações

Referências (2)