Art.º 190 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2003 — Urbanizado de completamento da malha

1 -O espaço urbanizado de completamento da malha destina-se aos usos residencial e de alojamento turístico.
2 -A ocupação deve ter em conta os seguintes parâmetros:
1. a)Permite-se o loteamento urbano;
2. b)Os usos propostos são o residencial, de alojamento turístico, de comércio, de serviços e de restauração/bebidas;
3. c)Número máximo de pisos - três;
4. d)Índice de construção - 0,6;
5. e)Índice de implantação - 0,3;
6. f)Estacionamento e outros parâmetros de cedências - de acordo com a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

Artigo 190.º — Urbanizado de completamento da malha