Os objectivos de intervenção para a SUOPG 17 são os seguintes:
- a)Requalificação da função balnear;
- b)Diversificação da utilização do espaço balnear;
- c)Protecção e qualificação dos espaços naturais.
Artigo 204.º — Objectivos
Vigente desde: 06/10/2003
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Em vigor desde 06/10/2003