Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/95 — Existentes e propostas

1 -Propõe-se a constituição das seguintes unidades:
Aglomerado urbano de nível I, Torres Vedras;
Aglomerado urbano de Santa Cruz;
A totalidade dos aglomerados urbanos de nível II;
A totalidade dos aglomerados urbanos de nível III;
todos a abranger por plano de urbanização na totalidade do seu perímetro urbano.
2 -A Câmara Municipal de Torres Vedras deverá promover a delimitação dos núcleos urbanos tradicionais de Freiria, Turcifal, São Domingos de Carmões, Ribeira de Maria Afonso e Ribaldeira, a abranger por planos de pormenor, salvaguarda e valorização.
3 -Os espaços industriais de Sarge/Monte Redondo, Campelos e Paul, devidamente identificados na planta de ordenamento, serão abrangidos por instrumentos de planeamento específico.
4 -Para efeitos dos números anteriores, até se concretizarem os respectivos planos, é aplicável o regulamentado para as respectivas classes de espaços.

Artigo 38.º — Existentes e propostas