O presente Regulamento estabelece, em conjunto com a planta de implantação, as regras para a utilização, ocupação e transformação do uso do solo na área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Empresarial do Padrão de acordo com a delimitação constante da mesma planta.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 06/02/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2003