As áreas de protecção dos furos de captação de água para abastecimento público são as que constam da legislação em vigor, designadamente:
- 1 -Nas áreas do município de Vila Franca de Xira encontram-se em funcionamento furos de captação de água de abastecimento domiciliário.
- 2 -Cada furo de captação está protegido por dois tipos de perímetros de protecção.
- 3 -Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos:
Perímetro de protecção próxima, num raio de 20 m em torno da captação;
Perímetro de protecção à distância, num raio de 100 m em torna da captação.
- 3.1 -Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
- a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
- b)Linhas de água não revestidas;
- c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
- d)Canalizações, fossas e sumidouros de águas negras;
- e)Habitações e instalações industriais;
- f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
- 3.2 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
- a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
- b)Outras captações;
- c)Rega com águas negras;
- d)A menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:
Nitreiras, currais, estábulos, matadouros, etc.;
Instalações sanitárias;
Indústrias com efluentes poluentes.