As áreas instáveis sob o ponto de vista geomorfológico, sujeitas a escorregamentos e outras alterações geológicas, não poderão ser ocupadas com qualquer tipo de construção sem prévio estudo geológico e geotécnico.
Artigo 12.º — Condicionamentos decorrentes de áreas instáveis sob o ponto de vista geomorfológico
Vigente desde: 17/03/1993
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Em vigor desde 17/03/1993