- 1 -Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro, no Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 341/86, de 7 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 12/92, de 4 de Fevereiro, designadamente:
- a)Estando qualquer obra de vedação e acesso a propriedades marginais sujeita a licenciamento das entidades competentes.
- 2 -A rede nacional fundamental na área do município de Vila Franca de Xira é constituída por: IP 1 (auto-estrada Lisboa-Porto), com dois nós viários de acesso: Alverca e Vila Franca de Xira.
- 3 -A rede nacional complementar no concelho é constituída por:
IC 2 (antiga estrada nacional n.º 10);
IC 11 (em construção);
IC 18 (CREL) (em projecto);
EN 116:
EN 1-3;
EN 10-7;
EN 248;
EN 115-5;
EN 10-1;
EN 10-6;
EN 248-3;
EN 115-4.
- 4 -A rede municipal no concelho é constituída por:
- 4.1 -Estradas municipais:
EM 501;
EM 501-1;
EM 502;
EM 524;
EM 524-1;
EM 524-2;
EM 526;
EM 527;
EM 528-1;
EM 529;
EM 621;
E outras estradas ou lanços de estradas ainda não classificados.
- 4.2 -Caminhos municipais:
CM 1236;
CM 1237;
CM 1238;
CM 1239;
CM 1240;
CM 1240-1;
CM 1241;
CM 1242;
CM 1243;
CM 1244;
CM 1245;
CM 1246;
CM 1246-1;
CM 1247;
CM 1248;
CM 1249;
CM 1250;
CM 1250-3;
CM 1251;
CM 1253;
CM 1254;
CM 1255;
CM 1256;
CM 1257;
E outros caminhos ou lanços de caminhos municipais ainda não classificados.
- 4.3 -Vias urbanas.
- 4.1 -Estradas municipais:
Artigo 13.º — Servidões rodoviárias
Vigente desde: 17/03/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/1993