- 1 -As áreas destinadas a fins agrícolas são compostas por:
- 1.1 -Área da reserva agrícola definida nos termos da Portaria n.º 113/91, de 7 de Fevereiro. Nestas áreas distinguem-se:
- a)Lezíria norte;
- b)Lezíria sul, mouchões e margem direita.
- 1.2 -Área de policultura.
- 1.3 -Área de silvo-pastorícia.
Artigo 37.º — Áreas destinadas a fins agrícolas
Vigente desde: 17/03/1993
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