- 1 -O espaço agrícola da RAN - Aproveitamento Hidroagrícola do Alvorão corresponde à área abrangida pelo Projecto do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvorão.
- 2 -É destinado a fins agrícolas e é constituído pelos planos de água das projectadas albufeiras do Alvorão e do Vale Galego - que resultam do represamento desses cursos de água através da construção de barragens - e pelas áreas a irrigar por essas albufeiras.
Artigo 32.º — Espaço agrícola da RAN - Aproveitamento Hidroagrícola do Alvorão
Vigente desde: 05/02/1997
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