As condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública a observar no concelho de Torres Novas são as que se identificam nos artigos seguintes deste capítulo, onde, além das disposições da legislação específica aplicável, se devem ainda observar as disposições da classe de espaço em que se localizam e as que se refiram nos seguintes artigos.
Artigo 57.º — Condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 05/02/1997
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Em vigor desde 05/02/1997