- 1 -Referência do local sujeito a servidão. - Reserva Ecológica do Município de Torres Novas.
- 2 -Disposições no âmbito do PDM:
- a)O regime da REN não é aplicável à área incluída no PNSAC;
- b)Nas áreas excluídas da REN abrangidas pelo ecossistema «zona ameaçada pelas cheias» o licenciamento de novas edificações apenas é concedido, a título excepcional, quando não houver alternativa viável e quando se trate de colmatação de malha urbana, com interdição de constituição de qualquer piso abaixo do nível da maior cheia conhecida, incluindo cave ou garagem.
Artigo 62.º — Servidão de REN
Vigente desde: 05/02/1997
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Em vigor desde 05/02/1997