Artigo 63.º — Servidão de RAN

Vigente desde: 05/02/1997

1 -Referência do local sujeito a servidão. - Reserva Agrícola do Município de Torres Novas - Portaria n.º 321/94, de 26 de Maio.
2 -Disposições no âmbito do PDM. - A RAN de Torres Novas integra o Aproveitamento Hidroagrícola do Alvorão, no qual se observa, após a sua constituição, o correspondente regime.

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Em vigor desde 05/02/1997