Referência do local sujeito a servidão. - Alvarás concedidos pela Câmara Municipal de Torres Novas.
Artigo 79.º — Servidão de indústrias insalubres, incómodas e perigosas e tóxicas
Vigente desde: 05/02/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/1997