Referência do local sujeito a servidão. - Fábrica de Explosivos da Pega, na cidade de Torres Novas, com zona de segurança envolvente com 300 m de raio medidos ao edifício.
Artigo 80.º — Servidão de instalações de fabrico e armazenagem de produtos explosivos
Vigente desde: 05/02/1997
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Em vigor desde 05/02/1997