Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2000 — Áreas de nova edificação

1 -As áreas de nova edificação são destinadas a loteamento urbano, segundo os seguintes parâmetros:
1. a)Definirão uma frente contínua e paralela ao arruamento;
2. b)A frente do lote individual não poderá ter mais de 6 m;
3. c)A profundidade de construção não poderá exceder 15 m;
4. d)O número máximo de pisos será de dois;
5. e)As cérceas não ultrapassarão os 6 m;
6. f)Não serão permitidos pisos recuados;
7. g)O índice máximo de implantação estará de acordo com a planta de síntese/implantação;
8. h)O índice máximo de construção será o dobro do da implantação;
9. i)As construções estarão sujeitas ao artigo 18.º deste regulamento.
2 -Sem prejuízo do número anterior, nas áreas de nova edificação a profundidade dos lotes é variável consoante a quantidade de terreno disponível.
3 -A forma dos lotes e sua disposição deverá estar de acordo com a planta de síntese/implantação.

Artigo 23.º — Áreas de nova edificação