- 1 -Os aglomerados urbanos são objecto de delimitação de um perímetro urbano, que se encontra representado graficamente na planta de ordenamento.
- 2 -Os perímetros urbanos englobam os espaços urbanos e de urbanização programada e os espaços industriais que lhes são contíguos.
Artigo 13.º — Delimitação dos perímetros urbanos
Vigente desde: 08/11/2004
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