Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/95 — Normas gerais

1 -A servidão rodoviária será a definida pela legislação específica em vigor, e que nesta altura é a seguinte:
1. a)Para a rede viária nacional, definida na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior:
  Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro;
  Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949;
  Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto;
  Despacho SEOP n.º 29/91, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Junho;
  Decreto-Lei n.º 12/92, de 4 de Fevereiro;
  Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro;
2. b)Para a rede nacional desclassificada, referida na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo:
  b1) Enquanto se mantiverem sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas (JAE), obedecerão, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/94, à seguinte legislação:
  Lei n.º 2037, de 19 de Agosto;
  Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto;
  Despacho SEOP n.º 29/91, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Junho:
  Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro;
  Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho;
  b2) Depois de saírem da jurisdição da JAE, respeitarão a legislação específica;
3. c)Para a rede municipal:
  Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;
  Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto.
2 -Qualquer via que implique obras de terraplanagem ou movimentação de terras implica o parecer prévio do IPPAR.

Artigo 27.º — Normas gerais