- 1 -O espaço natural litoral é uma área de alta sensibilidade natural que se destina à protecção dos valores naturais e à salvaguarda dos valores paisagísticos da orla costeira.
- 2 -O espaço natural litoral é constituído pela área do litoral do concelho de Pombal correspondente às zonas costeiras da REN em que se incluem praias, dunas primárias e secundárias.
Artigo 47.º — Espaço natural litoral
Vigente desde: 04/12/1995
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