- 1 -O PDMP, incluindo todos os seus elementos fundamentais, complementares e anexos, podem ser consultado pelos interessados na Câmara Municipal de Pombal dentro das horas normais de expediente.
- 2 -Mediante solicitação dirigida à Câmara Municipal serão passadas certidões de matéria incluída no PDMP.
Artigo 64.º — Consulta
Vigente desde: 04/12/1995
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Em vigor desde 04/12/1995