Com a entrada em vigor do PDMP, é revogado o anteplano de urbanização de Pombal, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 242, de 20 de Outubro de 1992.
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Artigo 65.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/12/1995
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Em vigor desde 04/12/1995