Artigo 31.º — Âmbito e tipologias

Vigente desde: 10/11/2004

1 -As áreas onde não é aplicado qualquer nível de protecção denominam-se áreas não abrangidas por regimes de protecção.
2 -As áreas referidas no número anterior, assinaladas na planta de síntese, incluem três categorias de espaços:
1. a)Áreas urbanas;
2. b)Aglomerados rurais;
3. c)Espaços afectos a actividades industriais.

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