Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95 — Princípios e normas específicos dos núcleos de desenvolvimento turístico - NDT

1 -Até à aprovação dos NDT, as AAT têm o estatuto de áreas não urbanizáveis e seguem o regime de uso, ocupação e transformação do solo definido na planta de ordenamento, na carta de condicionantes e no presente Regulamento.
2 -Das AAT indicadas na planta de ordenamento susceptíveis de virem a desenvolver-se NDT não poderão ser afectas aos NDT mais de 25% da área total.
3 -Em cada NDT a área urbanizável não pode exceder 30% da área total do núcleo. A área urbanizável a que se refere este artigo fica sujeita aos parâmetros urbanísticos e demais disposições aplicáveis às zonas de ocupação turística.
4 -A estrutura urbana e construções a prever deverão apresentar-se concentradas ou nucleadas de forma a evitar o alastramento urbano.
5 -Cada empreendimento, conjunto ou aldeamento turístico a localizar nos NDT não deverá possuir uma área de intervenção inferior a 25 ha.
6 -Para todos os efeitos, as áreas afectas a fins urbanísticos, referidas no n.º 3, depois de aprovada a localização do NDT, serão consideradas como espaços urbanizáveis.
7 -As regras urbanísticas para os espaços urbanizáveis, onde não se poderão incluir áreas da RAN ou da REN, são as definidas para as zonas de ocupação turística.
1. 7.1 -Os estabelecimentos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, devem respeitar os seguintes requisitos:
2. a)Densidade populacional: < 100 hab./ha;
3. b)Coeficiente de ocupação do solo (COS):
  Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: =< 0,50;
  Empreendimentos de outras categorias: =< 0,40;
4. c)Coeficiente de afectação do solo (CAS): =< 0,15;
5. d)Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS): =< 0,30;
6. e)Cércea máxima das construções:
  Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: 15 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 13,5 m;
7. f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
  Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: 13,5 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 12,5 m;
8. 7.2 -Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, e não incluídos no n.º 7.1, devem respeitar os seguintes requisitos:
9. a)Densidade populacional: =< 60 hab./ha;
10. b)Coeficiente de ocupação do solo (COS): =< 0,20;
11. c)Coeficiente de afectação do solo (CAS): =< 0,15;
12. d)Coeficiente de impermeabilização (CIS): =< 0,25;
13. e)Cércea máxima das construções: 6,5 m;
14. f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 6,5 m.
8 -Cada NDT poderá ser constituído por um ou mais empreendimentos, desde que articulados entre si por uma rede coerente de infra-estruturas, nomeadamente viárias.
9 -Quando a NDT comportar mais de um empreendimento, poderão existir infra-estruturas e equipamentos comuns ou de utilização comum.
10 -A Câmara Municipal promoverá acções tendo em vista a adequada localização dos NDT e o preenchimento das quotas atribuídas, em número de camas/habitante e áreas.
11 -O empreendimento suportará os custos das infra-estruturas internas e de ligação ao exterior (das infra-estruturas municipais existentes) nos locais indicados pelo município e comparticipará nos custos dos sistemas gerais, de acordo com taxas específicas a fixar pelo município.
12 -A Câmara Municipal dará preferência à implementação dos núcleos que se distingam pelos seguintes aspectos:
Ordenamento e inserção com a paisagem envolvente;
Integração de equipamentos de animação turística e espaços livres de qualidade;
Qualidade das áreas edificadas e dos espaços verdes adjacentes;
Bons acessos;
Resolução inequívoca do abastecimento de água;
Recolha e tratamento do abastecimento dos efluentes domésticos autonomamente.
13 -A aprovação dos NDT carece de ratificação dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo.

Artigo 26.º — Princípios e normas específicos dos núcleos de desenvolvimento turístico - NDT

Histórico de Alterações

Referências (1)