do Barlavento Algarvio
Os condicionamentos a respeitar relativamente à área de jurisdição da JPBA constam dos Decretos-Leis n.os 15204, de 19 de Março de 1920, e 27061, de 1 de Outubro de 1936.
Artigo 45.º — Área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos
Vigente desde: 04/12/1995
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Em vigor desde 04/12/1995