Artigo 33.º — Áreas verdes

Vigente desde: 06/12/1995

1 -No interior dos perímetros urbanos são definidas áreas verdes.
2 -Estas áreas integram o verde de alinhamento, dos logradouros e as zonas verdes públicas ou privadas a manter.
3 -Nas áreas verdes não são autorizadas as seguintes acções:
1. a)A execução de edificações, excepto nos equipamentos referidos no n.º 2 do artigo 32.º;
2. b)Destruição de solo vivo e coberto vegetal e o derrube de árvores;
3. c)Alterações topográficas e descarga de entulhos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/12/1995