Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/95 — Âmbito

1 -As áreas abrangidas pela REN no concelho de Mértola identificadas nas plantas de REN à escala 1:25000, anexas a este Plano, nos termos do anexo I do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, são as seguintes:
1. 1.1 -Nas áreas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:
2. a)Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
3. b)Lagoas, albufeiras e respectivas faixas de protecção;
4. c)Cabeceiras das linhas de água;
5. d)Áreas de máxima infiltração.
6. 1.2 -Nas zonas declivosas:
7. e)Áreas com riscos de erosão.
2 -A área resultante da união das várias áreas abrangidas pela REN no concelho de Mértola encontra-se identificada na planta actualizada de condicionantes.
3 -São propostas para desafectação da REN as áreas constantes da proposta de REN, anexa a este Plano, como áreas a desafectar da REN.
(nota 1) Os artigos da secção II deste capítulo, relativos à REN, foram elaborados pela CCRA.

Artigo 45.º — Âmbito