As áreas de conservação da natureza relativas às seguintes áreas: biótopos Corine de Castro Verde e do vale do Guadiana, e Área de Paisagem Protegida do Vale do Guadiana, proposta, encontram-se identificadas na planta de condicionantes.
Artigo 55.º — Identificação
Vigente desde: 06/12/1995
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Em vigor desde 06/12/1995