Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2003 — Impermeabilização

1 -A área total de implantação das edificações previstas, incluindo anexos, não poderá exceder os seguintes valores, em função da área, que para este efeito se designa por A:
1. a)Se a área da parcela for igual ou inferior a 500 m2, a impermeabilização não deverá exceder:
  A de nível I - 40%;
  A de nível II - 50%;
  A de nível III - 60%;
2. b)Se for superior a 500 m2, a impermeabilização máxima decorre do seguinte cálculo:
  Áreas de nível I - 300 m2 + 20% x (A - 500 m2);
  Áreas de nível II - 300 m2 + 25% x (A - 500 m2);
  Áreas de nível III - 300 m2 + 30% x (A - 500 m2).
2 -A impermeabilização máxima aplica-se ao terreno a lotear ou a construir.
3 -Não se aplica ao lote constituído por operação de loteamento nos termos do número anterior.
4 -Nas áreas urbanas, os logradouros devem ser tendencialmente assumidos como áreas verdes permeáveis, de uso individual ou colectivo. A sua total ocupação com construções ou pavimentos impermeáveis será admissível nos seguintes casos:
1. a)Nas situações em que a sua manutenção possa gerar insalubridade e nos casos em que os logradouros confinantes estejam já ocupados com construções ou que a topografia do terreno ou a morfologia edificada envolvente condicione a fruição do logradouro;
2. b)Com anexos em construção superficial, desde que funcionalmente necessários, incluindo piscinas, campos de ténis e apoios similares;
3. c)Por motivo de enquadramento urbano e arquitectónico ou de manutenção de alinhamentos dominantes de frentes de rua.

Artigo 16.º — Impermeabilização

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