Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui se fazem consideram-se automaticamente feitas de acordo com as disposições dos diplomas que a substituírem.
Artigo 3.º — Alterações à legislação
Vigente desde: 22/10/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/10/2003