- 1 -O património classificado dispõe de uma zona de protecção específica, na qual não poderão ser licenciadas quaisquer obras sem prévia autorização da entidade tutelar.
- 2 -O património identificado como valor cultural e em vias de classificação ficará submetido às medidas cautelares previstas na legislação, com o efeito descrito na alínea anterior.
Artigo 51.º — Regime de protecção ao património edificado
Vigente desde: 22/10/2003
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Em vigor desde 22/10/2003