- 1 -Os limites estabelecidos na planta de zonamento do Plano de Urbanização entre as diversas categorias de áreas fazem parte integrante deste Regulamento.
- 2 -Nas áreas disciplinadas por planos de pormenor plenamente eficazes prevalecem os limites entre áreas e zonas estabelecidos nas plantas de síntese respectivas.
- 3 -Para além dos casos referidos no número anterior, prevalece a implantação da linha limite constante da planta de zonamento.
- 4 -Durante a vigência do presente Plano, admite-se o acerto pontual dos limites das categorias de áreas, apenas na contiguidade das respectivas manchas e por razões de cadastro da propriedade.
Artigo 53.º — Alterações de limites de áreas de zonamento
Vigente desde: 22/10/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2003